TERMOS DE FOMENTO

Para garantir a legalidade e a eficiência na execução de seus projetos, o CUCA da UNE firma termos de fomento com os órgãos financiadores. Esses documentos estabelecem as condições para a utilização dos recursos, as metas a serem alcançadas e os prazos para entrega dos resultados. Ao cumprir rigorosamente as cláusulas dos termos de fomento, o CUCA da UNE demonstra seu respeito à legislação brasileira, em especial à Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Essa lei define as diretrizes para a política de fomento e de colaboração, assegurando a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.